Atualizado 18/01/2018

MEI suspenso pode se regularizar até 23 de janeiro

Os Microempreendedores Individuais (MEI) com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos podem se regularizar até a próxima terça-feira, dia 23 de janeiro. Após esse prazo, poderá ocorrer o cancelamento dos CNPJs dos MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016

Os CNPJs suspensos pela Receita Federal estão disponíveis no Portal do Empreendedor, em que é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida, e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

Fonte: EXTRA GLOBO
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