Atualizado 11/07/2018

Negociação de dívidas de ICMS com uso de precatórios soma um pedido a cada 36 horas

Precatórios que somam R$ 406,4 milhões foram oferecidos por 60 empresas para abater débitos por meio do Compensa-RS

Lançado em março para reduzir a conta do Estado com precatoristas e, ao mesmo tempo, incentivar a regularização de devedores de tributos, o programa Compensa-RS completa três meses e meio com 69 pedidos de adesão — uma média de um a cada 36 horas. As solicitações partiram de 60 empresas, com a oferta de R$ 406,4 milhões em precatórios para abater débitos com a Receita Estadual. Após descontos legais, R$ 240,5 milhões poderão ser compensados, segundo a Secretaria da Fazenda.

Estimado em R$ 12,4 bilhões (três vezes mais do que a cifra orçada para a saúde em 2018), o passivo do Estado com precatoristas precisa ser zerado até 2024. São títulos que o Estado tem a pagar a credores, decorrentes, em sua maioria, de reajustes salariais concedidos a servidores públicos no fim dos anos 1990, durante o governo Antônio Britto (à época no MDB), e não cumpridos.

Na prática, desde que o Compensa-RS entrou em vigor, pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias passaram a ser autorizadas por lei a usar precatórios próprios ou adquiridos de terceiros _ em geral, quem cansou de esperar pelo pagamento do Estado e aceita fechar negócio recebendo menos — para quitar débitos e ficar em dia com o Fisco. Até 85% do que é devido pode ser compensado. Os 15% restantes têm de ser pagos em dinheiro — parte ao solicitar a adesão. Até agora, isso significou R$ 21,34 milhões para o Tesouro estadual. 

O resultado é tímido diante da bola de neve dos precatórios e o ingresso de recursos é insignificante frente à crise nas finanças (todo mês, faltam R$ 900 milhões para fechar as contas). Ainda assim, a expectativa da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é de que o encontro de contas ajude o governo a reduzir o passivo pela metade até 2024 e a recuperar recursos de difícil cobrança, mesmo que isso implique perdas. 

Segundo o subsecretário adjunto da Receita Estadual, Luís Fernando Crivelaro, a procura tende a crescer até 2 de agosto. A data é o fim do prazo para que as empresas com débitos de ICMS declarados e não pagos possam aderir ao programa com desconto nos juros cobrados sobre os valores devidos. 

— A expectativa é de que, até o fim do período mais atrativo, o número de pedidos aumente sensivelmente. Depois dessa fase, a possibilidade de compensação continua, mas sem esse benefício — afirma Crivelaro. 

Enquanto isso, a PGE segue trabalhando na análise das solicitações e já se prepara para o aumento de fluxo previsto para as próximas semanas — um indicativo disso é o número de certidões de precatórios emitidas pelo Tribunal de Justiça (exigidas de quem busca a adesão), que já passa de 1,8 mil. O objetivo é verificar se a documentação apresentada e os valores envolvidos estão corretos. 

— Quase todas as empresas inscritas foram intimadas a complementar informações porque não apresentaram todos os documentos exigidos. Têm 30 dias úteis para fazer a regularização — diz a procuradora do Estado Natália Fantoni, da força-tarefa do Compensa-RS.

Números do Compensa-RS até o início desta semana

Pedidos de compensação: 69

Empresas inscritas: 60

Valor bruto oferecido em precatórios: R$ 406,4 milhões

Valor dos débitos tributários que poderão ser compensados com precatórios: R$ 240,5 milhões

Valor de entrada já pago ao Tesouro estadual: R$ 21,34 milhões

Dívida do Estado com precatórios: R$ 12,44 bilhões

Divida ativa (que o Estado tem a receber): R$ 37,1 bilhões*

Como funciona?

Os devedores de impostos (empresas em sua maioria) que têm débitos em dívida ativa (aquela que o Estado tem a receber) podem regularizar sua situação usando precatórios vencidos (dívidas que o Estado tem a pagar). As empresas podem ser donas originais dos títulos ou comprá-los de precatoristas _ as transações resultam em deságio ao primeiro dono, que na maioria das vezes é um servidor.

Quais as condições para aderir?

As principais são: o precatório deve ser do Estado, de suas autarquias ou fundações e tem de estar vencido; o débito deve estar inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015 e não pode ser objeto de impugnação ou recurso; o devedor não pode gerar novas dívidas de ICMS enquanto tramita o pedido de compensação.

Toda a dívida pode ser compensada?

Não. O débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado em até 85% de seu valor atualizado. O restante tem de ser pago.

É preciso fazer pagamento em dinheiro?

Sim. O devedor tem de pagar, até um dia depois de pedir a compensação, 10% do débito em dinheiro, em até três parcelas. Os 5% restantes podem ser parcelados em até 60 vezes. 

Devedor deve ser dono original do precatório?

Não. São aceitos tanto precatórios próprios quanto de terceiros, que tenham sido adquiridos pelos interessados em fazer a compensação.

Até quando pode ser feita?

Até 31 de dezembro de 2024. Empresas com débitos de ICMS declarados e não pagos têm até 2 de agosto para pedir a adesão com desconto de 20%, 25% ou 30% sobre os juros aplicados, dependendo da condição de pagamento.

Como deve ser feita a operação?

Via internet. É preciso acessar o Compensa-RS nos sites da Procuradoria-Geral do Estado (www.pge.rs.gov.br) ou da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br).

Qual é a vantagem da operação?

Além de receber 15% de dívidas de difícil cobrança em espécie, a principal vantagem para o governo do Estado é abater os precatórios. Para as empresas, é uma forma de se regularizar e aproveitar o desconto.

Tenho um precatório e estou sendo procurado por empresas para vendê-lo. Vale a pena?

Depende. Converse com seu advogado, verifique sua posição na fila e avalie a disposição e as condições para a espera. O pagamento integral demora anos. Outra questão é o deságio. Hoje, as empresas pagam de 40% a 45% do título. Embora a tendência seja de aumento, o percentual ainda é menor do que o pago pela Câmara de Conciliação (60%). É mais vantajoso fechar acordo com o Estado, mas isso não depende só da vontade do precatorista, já que ele tem de ser convocado a negociar. Se precisa de dinheiro com urgência, está no fim da fila e não tem perspectiva imediata de ser chamado, então, vender o precatório pode ser a opção.

*Valores registrados até 25 de março de 2015, que podem ser alvo de compensação

Fonte: GAÚCHA ZH
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